Receita Saúde: Entenda o Novo Modelo Obrigatório de Recibos para Reembolso

✅ 1. O que é o Receita Saúde?

É um documento padronizado, instituído pela Receita Federal, que deve ser utilizado por profissionais da saúde para prescrever medicamentos e indicar tratamentos, principalmente quando o beneficiário pretende solicitar reembolso ou dedução de despesas médicas no imposto de renda.

📅 2. Obrigatoriedade do Receita Saúde

• Conforme a Normativa RFB nº 2.240/2024, a utilização do Receita Saúde passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2025, para documentos que se destinem à comprovação junto à Receita Federal e operadoras de saúde.

• Até 31/12/2024, a emissão era considerada facultativa, mas a partir de 2025, tornou-se obrigatória para prescrições com finalidade de reembolso ou dedução fiscal.

• A Receita Federal tornou obrigatória a emissão dos recibos eletrônicos no sistema Receita Saúde para:

✔ Médicos

✔ Psicólogos

✔ Fonoaudiólogos

✔ Fisioterapeutas

✔ Terapeutas ocupacionais

✔ Outros profissionais da saúde que atendam pessoa física (diretamente ao paciente)

📌 3. Quando devo exigir que o profissional use o Receita Saúde?

Você deve solicitar que seu médico ou outro profissional da saúde emita a prescrição ou laudo já no formato do Receita Saúde quando:

• For apresentar documentos para solicitação de reembolso;

• Houver necessidade de comprovar despesas médicas no imposto de renda;

• O documento for entregue à operadora como justificativa de procedimento.

  
  

4 . COMO OBTER SEU RECIBO ELETRÔNICO?

1. Solicite ao profissional de saúde que emita o recibo pelo Receita Saúde (via App ou site da Receita Federal).

2. Após a emissão, o recibo ficará disponível no seu CPF.

3. Acesse o aplicativo “Receita Federal” no seu celular ou entre no site gov.br.

4. Vá até a opção “Receita Saúde” e faça o download do recibo em PDF.

5. Encaminhe esse recibo à equipe da Saúde PAS para análise e reembolso, dentro das regras contratuais do seu plano.

⚠️ 5. Atenção!

• Recibos digitais simples, sem o selo da Receita Saúde, poderão ser recusados para reembolso.

• O profissional é obrigado por lei a emitir o recibo eletrônico — você pode recusar recibos fora do padrão.

  
  

🧾 6. Onde posso obter mais informações?

Você pode acessar o site da Receita Federal ou entrar em contato com a equipe da Saúde PAS para orientações detalhadas.